Em 14/08/2018 foi  sancionada pelo Presidente da República a Lei Geral de Proteção aos Dados, uma nova peça de legislação similar a GDPR, lei europeia que está vigente na comunidade europeia desde 25 de Maio desse ano.

Qual é o impacto dessa legislação para a NEWDBASE

​O que é a Lei

​Para melhor entendimento vamos entender os pontos principais da legislação no que tange o mercado de dados.

O primeiro ponto é a obtenção do consentimento do usuário no momento da coleta dos dados para todas as aplicações que forem ser dadas ao dado. Se a utilização do dado for para modelagem, para marketing, para vendas, ou para qualquer outra aplicação, tem que avisar isso para a pessoa na hora em que ela estiver te passando a informação, e ela tem que dar o ok explícito.

O segundo ponto importante é o direito de conhecimento e de opt-out. Uma pessoa pode pedir a qualquer empresa informações sobre todos os dados dela que estão armazenados, e pedir para ser removida de qualquer base de dados.

Finalmente, a lei impõe restrições na venda e/ou repasse de informações coletadas dos usuários, e exige que sejam adotadas uma série de boas práticas de segurança para proteger os dados contra vazamentos e avisar as pessoas afetadas caso um vazamento venha a ocorrer.

Apesar dessas restrições, a lei também especifica algumas situações aonde esses limites e requisitos não se aplicam. As mais relevantes são aplicações de segurança pública e de proteção ao crédito do consumidor.

Qual o impacto sobre  os nossos dados

​Como primeiro ponto gostaríamos de esclarecer que a NEWDBASE  não coleta informações diretamente dos usuários, nossas fontes são públicas e oficias e de origem comprovada, portanto não há necessidade  do consentimento explícito. Da mesma forma, que não ha necessidade  de solicitação permissão antes de buscar por uma pessoa no Google, porque os dados estão publicados e são considerados públicos e abertos, NEWDBASE .

Por ser uma empresa de Tecnologia da Informação, A NEWDBASE  efetivamente captura apenas dados de fontes públicas, e por ser capaz de apresentar toda a cadeia de evidências da origem desses dados, a NEWDBASE empresa de dados no Brasil está  de  acordo com a legislação.

​Sobre a Vigência

​Essa nova legislação inicia a partir de Janeiro de 2020, e será necessário ainda criar e publicar a LEI específica pela qual será normatizada, onde muitas mudanças e discussões ainda poderão acontecer.

​Uma vez publicada  a versão final da lei, iremos gerar uma análise jurídica mais detalhada dos termos, impactos e necessidades de adequação caso seja necessário.

Seguimos à disposição para  contato  através do e-mail contato@newdbase.com.br.

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